Medida Provisória 510 - os gastos governamentais, o Palácio do Planalto e o lobby político da "festa" da Copa do Mundo de 2014 - II.

Medida Provisória 510 - os gastos governamentais, o Palácio do Planalto e o lobby político da "festa" da Copa do Mundo de 2014 - II.


Desde a promulgação da Constituição de 1988, o abuso na utilização de Medidas Provisórias pelo chefe do Poder Executivo é um fenômeno lamentavelmente recorrente. Desde Sarney, em matéria de orçamento e finanças, por exemplo, à parte a Lei Orçamentária Anual - LOA, sempre que o governo pretende tem a necessidade de legislar sobre tais matérias, em vez de exercer o direito à iniciativa de leis, prevista na Constituição Federal, o presidente da república sempre preferiu o caminho fácil da utilização das chamadas Medidas Provisórias, cuja previsão se encontra no Art. 62 da Constituição Federal.

Um caso célebre do tal abuso foram as sucessivas medidas provisórias que instituíram as inconstitucionais e agressivas cobrança de tributo sobre a movimentação de recursos financeiros através da rede bancária, cujas siglas dificilmente serão esquecidas: IPMF e, CPMF.

O problema é o que o uso reiterado e a utilização das tais medidas para assuntos que, boa parte das vezes, não eram de natureza relevante ou urgente ou, necessitavam justamente do amplo debate permitido pelo exercício da iniciativa de lei, mediante tramitação no Congresso Nacional, que sabemos, representa o povo e os Estados Federados, acabou se constituindo numa prática abusa e um tanto autoritária - e isto vem de Sarney, passou por Fernando Henrique Cardoso e chegou ao governo de Dilma Russeff.

A discussão sobre uma emenda à Medida Provisória nº 510*, que contém temática semelhante à Medida Provisória 503 (em trâmite no Congresso Nacional e que trata, originalmente, do estabelecimento de um protocolo entre a União e o governo do estado de Rio de Janeiro, para a criação de uma tal de "Autoridade Pública Olímpica - APO"), trata, entre outras coisas, de um tal de "Regime Especial de tributação para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM", com vistas à sua extensão à construção de estádios para a Copa do Mundo.

Esta iniciativa é um recibo de confissão sobre o que querem todos os envolvidos - o governo petista e sua caterva de partidos aliados, empresas ligadas ao lobby da construção civil, parlamentares e governos estaduais, a União Federal e os clubes de futebol...

O que representa a tal de "flexibilização" pretendida, mediante inserção de emenda na Medida Provisória 510**? Entre outras coisas, desoneração de impostos para felizes empresas "escolhidas" para participar da empreitada, a prioridade de reserva de recursos orçamentários e financeiros no orçamento anual da União, procedimentos improvisados e resumidos de licitação e, impedimento de fiscalização dos tais procedimentos pelos órgãos de controle interno e externo (isto é, o já citado Tribunal de Contas da União - TCE e, Controladoria Geral da União - CGU), entre outras espertezas. É o bastante, pois...

...Como se percebe, a festa desta gente com a Copa do Mundo tem uma outra natureza, vai acontecer mais cedo e, a conta vai debitada diretamente no bolso do contribuinte brasileiro - sempre tão colaborativo no voto e no pagamento de impostos e tão desligado ou leniente, na fiscalização dos recursos públicos arrecadados. E é evidente que os princípios que balizam a administração pública e, o sistema legal e democrático também serão agredidos, vez que a fiscalização do governo e da administração pública é um imperativo de natureza constitucional.

Falando em Olimpíadas e Copa do Mundo: só mesmo num país grande, cheio de demandas sociais reprimidas, urgentes e não atendidas, com um povo sem-vergonha e um governo irresponsável, com um governo irresponsável, e cuja ideologia verdadeira é a velha e nefasta cleptocracia, assumiria o compromisso sucessivo com dois eventos de tal porte e numa mesma cidade!

Vejam bem: a Medida Provisória foi baixada pela Presidente da República***. Agora, os parlamentares petistas e aliados querem enfiar ali um mecanismo de efeito nefasto e retardado, no momento em que a votarem e transformarem em lei. A presidente se finge de morta em relação ao assunto e parece sábia. Bem talvez não seja sábia, mas é muita esperta, pois seu silêncio indica claramente sua demanda pessoal em relação ao assunto.
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Ué - e quanto à organização das Olimpíadas?, pode estar estar querendo me perguntar o leitor que me acompanhou até aqui...

Lá vamos nós: tudo está sendo resolvido com a votação da Medida Provisória nº 503. Como veem e eu venho insistindo em meus artigos, já há aqui uns laivos de método, certo?

O que sucederá na organização das Olimpíadas? O que eu acho: tal como aconteceu no Jogos Pan-americanos, o estado do Rio de Janeiro e a suposta "iniciativa privada" vão micar com os compromissos financeiros assumidos.

Em compensação, o governo federal, via Ministério dos Esportes (PCdoB), vai comparecer pontualmente com a grana, o que vai fazer aquela família cujo nome termina em ...mann (e que foi, na prática, quem comandou as obras de construção da infraestrutura dos Jogos Pan-americanos), literalmente, pular de contente com as possibilidades decorrentes da "festa" Olímpica - e creio que já disse o bastante e o leitor entende perfeitamente o que quiz dizer.

*Quer ver a íntegra da Medida Provisória nº 510? Aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm

** Quer entender um pouco mais sobre "Medida Provisória"? Aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm

*** Quer saber porque o governo se utiliza tanto de Medidas Provisórias? Aqui:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm